Discursos

7/11/2013

Nota do PCdoB sobre posicionamento contrário do partido ao relatório final do grupo de trabalho destinado à elaboração de propostas sobre a reforma política.

A SRA. MANUELA D’ÁVILA (PCdoB-RS. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) – Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a transcrição nos Anais de nota da bancada do Partido Comunista do Brasil na Câmara dos Deputados a respeito do relatório do Grupo de Trabalho da Reforma Política em atuação na Casa.

NOTA A QUE SE REFERE A ORADORA

 

Nota

A Bancada do Partido Comunista do Brasil na Câmara dos Deputados acredita que o relatório entregue ontem pelo Grupo de Trabalho (GT) da reforma política não atende às atuais demandas da sociedade brasileira. A proposta em nada contribui para resolver os problemas estruturais de nosso sistema político. É urgente viabilizar mudanças para deixá-lo mais representativo, mais democrático e transparente.
Ao contrário do esperado, a reforma proposta pelo GT pouco inova, voltando a repetir várias das fórmulas de reformas anteriores, desconhecendo as reivindicações da sociedade, representada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, encabeçado por OAB, CNBB, UNE e outras entidades, protocolada na Câmara como um Projeto de Iniciativa Popular.
O relatório propõe diversas formas de cláusulas de barreira, um conhecido instrumento antidemocrático e contra a representatividade das minorias. Além de manter a atual barreira do quociente eleitoral, novas cláusulas de barreiras são criadas contra a representação de partidos menores nos parlamentos. A ideia é criar uma espécie de “distritão misto”, como novas circunscrições em que serão divididos os Estados e o Distrito Federal.
Nesses “distritões”, onde os deputados serão eleitos, combinando o voto proporcional em lista pós-ordenada e também a votação individual, duas novas barreiras são criadas. Primeiro, cada partido terá que obter, em cada “distritão”, um quociente eleitoral variável entre 14% e 25% dos votos válidos; em segundo lugar, há também uma barreira para candidato, que para se elegerem terão que ter mais de 10% dos votos do quociente eleitoral do “distritão”. As vagas que sobrarem – provavelmente muitas – serão providas pelos candidatos individualmente mais votados.
O relatório ressuscita, também, a cláusula de barreira de 5% do eleitorado nacional, já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo fulminou esse instituto por considerar que ele violava o direito das minorias e por impedir a igualdade de condições nas disputas. Os partidos minoritários não teriam sequer direito de divulgação de suas ideias, condenando-os – como afirmou o ministro-relator em seu voto – a morrer de inanição. Tentar reviver isso seria mais um abuso da maioria contra as garantias constitucionais das minorias.
Com essas barreiras, o número de partidos que tem funcionamento parlamentar seria reduzido a menos da metade. E, em muitos estados, só serão eleitos representantes de dois ou três partidos.
Se a lei que foi aprovada neste ano para reduzir o chamado “troca-troca” de legendas foi acusada de antidemocrática por obstar a criação de novos partidos, essa proposta de reforma inviabilizará qualquer novo partido como cassará muitos dos partidos já existentes!
Outra iniciativa proposta pelo relatório é a proibição de coligações proporcionais. De novo, o relatório atenta contra o direito fundamental da plena liberdade de associação para fins lícitos, expresso no inciso XVII do art. 5º da Constituição, direito esse estendido às pessoas jurídicas, por decisão do STF. Desse modo, o direito de coligar-se está protegido por uma cláusula pétrea constitucional.
O relatório também nada faz para reduzir o poder financeiro dos grandes doadores em nossas eleições. Esse poder deforma a igualdade de condições na disputa, e é um dos principais fatores de corrupção do atual sistema político.
O que o movimento popular, representado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, reivindica é reduzir o poder do financiamento privado, vedando doações de empresas. É democratizar a representatividade, eliminando o quociente eleitoral. Fortalecer os partidos e suas democracias internas, com a adoção do voto em listas preordenadas, o que permitirá também uma maior responsabilização dos partidos e seus parlamentares perante seu eleitorado.
Expressamos aqui nossa oposição à apreciação dessa proposta de reforma política, por ser contrária aos direitos democráticos, à transparência, ampliando ainda mais o poder do dinheiro em nosso sistema político. E conclamamos outros partidos e forças políticas, bem como as entidades da sociedade civil, a se unirem em oposição a essa proposição.

Em Brasília, 6 de novembro de 2013.

Manuela d’Ávila
Líder do PCdoB